Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 451/2012 Data de Publicação 28/05/2012 Descrição Lei nº 451/2012 - Institui Programa Municipal de Combate aos Efeitos da Seca e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO