Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 449/2012 Data de Publicação 09/04/2012 Descrição Lei nº 449/2012 - Fixa o valor limite para pagamento das obrigações de pequeno valor disposto da lei nº 207/2003, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO