Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 448/2012 Data de Publicação 09/04/2012 Descrição Lei nº 448/2012 - Ficam acrescidos os parágrafos 4° e 5° ao Artigo 22 da Lei n° 328, de março 2008 e da outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO