PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL CALMON

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Número	439/2011
Data de Publicação	28/03/2012
Descrição	Lei n° 439/2011 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a doar, dar em comodato, fazer concessão ou permissão de uso, sob condições, imóvel rural no Município de Miguel Calmon, com finalidade específica e dá outras providencias.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL