O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC - Lei 12.462/11), aprovado no ano passado para agilizar as obras da
Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, representa um avanço jurídico em
relação à Lei de Licitações (8.666/93), mas ambas as legislações precisam ser aprimoradas.
Essa é a conclusão do debate que reuniu especialistas no assunto, nesta
terça-feira, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, destacou como
pontos positivos do RDC a agilização do processo de contratações, maior economia
e garantia da idoneidade das empresas contratadas.
Zymler citou um exemplo prático acompanhado pelo TCU. "A Infraero está
realizando licitações de obras e serviços de engenharia utilizando o RDC e os
resultados são auspiciosos. Em primeiro lugar, houve uma enorme redução de tempo
de contratação, de 278 dias, em média, para 78 dias. O desconto em relação ao
orçamento da administração ficou em média igual àquele que era obtido com as
licitações anteriores, mas a vantagem do RDC deve ser medida após a contratação,
e não no momento da licitação."
Orçamento sigiloso
Não houve unanimidade em relação ao
orçamento sigiloso, previsto no RDC e criticado por alguns dos participantes da
audiência pública.
Entre eles, o doutor em Direito do Estado Márcio Cammarosano, que defendeu o
combate a esse instrumento. "Não é isso que vai impedir ou estimular eventuais
conluios. O que isso vai possibilitar é exatamente a maior tentação para a venda
de informações privilegiadas. Quem é que pode garantir que todos aqueles que
manipulam o processo licitatório, aqueles que elaboraram o orçamento, os órgãos
externos e internos de controle vão, em todas as situações, guardar realmente
sigilo?”
O especialista criticou ainda a dificuldade de negociação. “Como falar em
desclassificação de propostas, tendo em vista um orçamento que permanecerá
sigiloso até que esgotada a fase recursal?"
Já o mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é favorável ao
orçamento sigiloso. "Quando você revela preço, você fulmina a etapa seguinte
prevista no pregão, chamada negociação. No RDC também tem essa etapa da
negociação. Então, se eu digo para a sociedade que eu estimo que este objeto
custará R$ 40, como é que eu vou, na hora da negociação, negociar abaixo de
40?"
Qualificação dos servidores
Jacoby Fernandes defendeu a
qualificação dos servidores públicos que lidam com as contratações de obras,
serviços e compras, e de uma remuneração à altura de suas responsabilidades.
Segundo o especialista, essa é uma exigência imposta por uma legislação cada
vez mais complexa. O reconhecimento dessa complexidade foi feito também pelo
presidente do TCU. Benjamin Zymler disse que o RDC deveria servir de balão de
ensaio para a elaboração de um código de licitações.
Para o doutor em Direito Público e representante do Sindicato Nacional da
Indústria da Construção Pesada (Sinicom), Floriano Marques Neto, porém, um dos
aspectos negativos do Regime Diferenciado de Contratações é o fato de transferir
excessivamente o risco para as empresas privadas, sem garantir que o preço
oferecido para que corram esses riscos será respeitado.