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Relatadas mais de 92% das contas do exercício de 2009, até terça-feira (14/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou 83 prefeituras, aprovou com ressalvas 301 e nenhuma foi aprovada na íntegra, enquanto foram rejeitadas as contas de 49 câmaras municipais, aprovadas com ressalvas 336 e na íntegra apenas nove. Já as entidades descentralizadas tiveram quatro pareceres pela rejeição, 102 pela aprovação com ressalvas e três foram aprovadas na íntegra. Veja o balanço das contas até agora.
Na terça-feira (14/12), o TCM aprovou na íntegra as contas da Câmara de Condeúba, da responsabilidade de Normando Pereira de Brito, relativas ao exercício de 2009.
A receita arrecadada, provenientes de transferência de duodécimos, alcançou o montante de R$ 950.424 e as despesas executadas foram de R$ 668.648, sendo devolvido ao Poder Executivo o valor de R$ 280.672 ao final do exercício.
A despesa total com pessoal, no importe de R$ 614.179, correspondeu a 3,55 % da receita corrente líquida do município, no montante de R$ 17.281.187, portanto, em percentual inferior ao limite de 6% prescrito no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também tiveram as contas aprovadas sem ressalvas este ano, em relação ao exercício de 2009, as câmaras de Cabaceiras do Paraguaçu, Dom Macedo Costa, Itarantim, Jacaraci, Maiquinique, Pindobaçu, Senhor do Bonfim e Xique-Xique.
Rejeição - Na mesma sessão, o pleno rejeitou as contas das Câmaras de Canavieiras, Caraíbas e Itabuna, relativas ao exercício de 2009.
O presidente da Câmara de Canavieiras, Adenilson Mendes da Silva, descumpriu o limite de R$1.315.295 para despesa total, estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, uma vez que foram repassadas ao Poder Legislativo dotações no montante de R$ 1.295, enquanto os gastos realizados alcançaram a quantia de R$ 1.315.815.
A relatoria imputou multa de R$ 1.500 e outra de R$12.001, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não publicação de relatório de gestão fiscal referente aos 1°, 2° e 3° quadrimestres.
O gestor do Legislativo de Caraíbas, Dinácio Alves das Virgens, também foi multa em 30% dos seus vencimentos anuais, no valor de R$ 12.270, por não ter divulgado o relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre, assim como, publicado fora do prazo, o relatório atinente ao 1º quadrimestre. Foi imputada ainda outra multa de R$ 1 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer.
O relatório apontou as principais irregularidades: Utilização indevida de receita extraorçamentária para pagamento de despesa orçamentária, descumprimento do limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal e remessa de dados pelo sistema LRF-NET fora do prazo.
Já o presidente da Câmara de Itabuna, Clovis Loiola de Freitas, foi multado em R$ 2 mil pela ocorrência de diversos casos de ausência de licitações e procedimentos licitatórios irregulares, além da contratação de pessoal sem a realização de concurso publico.
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Condeúba. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Canavieiras. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Caraíbas. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Itabuna. (O voto ficará disponível após conferência). |