Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/10/2016 Descrição LEI Nº 342/2016 de 30 de Setembro de 2016. LEI Nº 343/2016 de 30 de Setembro de 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL