Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/02/2022 Descrição DECRETO Nº 046/2022 - “Dispõe sobre a proibição de realização de Festas, shows e Eventos e da obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 em repartições públicas municipais, e dá outras providências”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL