PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBIPEBA

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 26/11/2021
Descrição LEI MUNICIPAL Nº 396/2021 INSTITUI CÓDIGO QUE CONTÉM AS MEDIDAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO DE IBIPEBA, NO ESTADO DA BAHIA, EM MATÉRIA DE HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS, VISANDO DISCIPLINAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E A POPULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL