Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/11/2019 Descrição DECRETO Nº 38 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE ACERCA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE DOAÇÃO A PESSOAS QUE NECESSITAM DE MORADIA NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL