Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 08/04/2024 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 450/2024 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EQUIPARANDO AO PISO NACIONAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL