Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/12/2023 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 446/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EQUIPAMENTOS DE POÇO ARTESIANO INSTALADOS EM TERRENO PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL