Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 13/12/2022 Descrição PROJETO DE LEI Nº 033/2022 Altera, modifica, acresce dispositivos da Lei municipal n° 307 de Io de julho de 2013 e Lei Municipal n° 241 A/2008 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL