Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/06/2017 Descrição DECRETO Nº 440/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017. DECRETO Nº 443/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017. DECRETO Nº 444/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL