Página Inicial Publicações Arquivos da Publicação Data de Publicação Tipo Documento Veículo de Publicação Arquivo 24/11/2017 RESULTADO DE JULGAMENTO E AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 24/11/2017 RESULTADO DE JULGAMENTO E AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO VER ARQUIVO