Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 23/05/2017 Descrição REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: LEI Nº 620 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL