Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/07/2024 Descrição DECRETO Nº 036 - “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UNBANA NA MODALIDADE DE INTERESSE ESPECÍFICO REURB-E, CRIA COMISSÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REURB. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL