Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/03/2023 Descrição DECRETO Nº 031 - “REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, E 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL