A proposta em discussão na Câmara flexibiliza os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei complementar 101/00) para que até 75% dos recursos financeiros destinados ao setor possam ser gastos com pessoal na área de saúde. Hoje, municípios não podem gastar mais do que 60% do orçamento com pagamento de salários (54% para o Executivo e 6 % para o Legislativo).
Ronaldo Nascimento de SantAnna, conselheiro substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, apresentou dados que mostram que se os gastos com pessoal da saúde fossem excluídos do limite da LRF, o número de municípios baianos que descumprem a lei cairia de 333 para 27, se consideradas as despesas declaradas no ano passado. Há 417 municípios da Bahia. “Infelizmente, o índice de rejeição de contas na Bahia é elevado, fica em torno de 50%, seja por descumprimento de aplicação dos mínimos constitucionais na saúde e na educação, seja por exceder os limites da LRF”, informou.
Mesmo que a nova regra proposta no PLP 251/05 estivesse valendo, 56,97% dos municípios do Estado não conseguiriam cumpri-la, em uma projeção com dados do ano passado, informou o conselheiro. “Não são números animadores, mas precisamos parar para analisá-los”, disse.
Tratamento diferenciado
Ele defendeu alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e sugeriu um tratamento diferenciado de acordo com o tamanho do município. “Alguns pontos da LRF colocam como iguais gigantes como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador com nanicos como Remanso, Sento Sé, Casa Nova e Sobradinho”, ponderou.
José Bonifácio Dourado, vice-presidente da União dos Municípios da Bahia, disse que os gastos com saúde afligem todos os municípios. Ele lamentou o bloqueio de R$ 12 bilhões no orçamento da saúde deste ano. “Já temos dificuldades desde o ano passado, quando o governo não cumpriu com repasses para custeio. O bloqueio deste ano pode chegar a R$ 1 bilhão na Bahia”, afirmou.
Dourado fez um apelo para que a proposta em discussão na comissão seja aprovada. “Nós somos a parte mais fraca dos entes federados. Ninguém consegue aplicar os 15% exigidos pela Constituição e estamos sujeitos a ter as contas rejeitadas e ficarmos com a ficha suja”, acrescentou.
O dirigente citou o exemplo das unidades de saúde que hoje têm custo mensal em torno de R$ 32 mil. “Nós recebemos R$ 12,6 mil do governo federal e o resto tem que ser bancado pelo município que não tem condições de contratar equipe para atender a comunidade”.
Ele informou que os municípios preferem deixar de receber incentivos, porque precisam arcar com o custeio posteriormente. “Não temos recursos para bancar a série de programas que o governo federal propõe”, concluiu.Joaquim Galvão, Contador da Empresa JG Contabilidade Pública, informou que os recursos federais repassados aos municípios para programas como saúde da família, agentes comunitários e saúde bucal não são suficientes para cumprir com a folha de pagamento. “Se não houver uma mudança, município nenhum vai cumprir e, a cada ano, surgem novos programas”, disse.
Atualização da lei
O relator do projeto, deputado Roberto Britto (PP-BA), avalia que a Lei de Responsabilidade Fiscal está ficando démodé. “Esta Casa tem a responsabilidade de atualizar a LRF, ajustá-la para que se torne uma lei justa”, disse.
O deputado Toninho Wandscheer (PT-PR) disse que o governo federal terceirizou o serviço de saúde para as prefeituras. “Como o serviço é pago pela União, não pode ser contabilizado na conta da prefeitura”, sugeriu. A ideia, segundo ele, chegou a ser aplicada no Paraná e em Minas Gerais, mas foi suspensa pela justiça. Ele considera mais viável uma reinterpretação da LRF do que a sua alteração. “Se não conseguirmos que esses serviços sejam contabilizados como despesa da União, é melhor para os prefeitos acabar com todos esses programas federais, mesmo que isso signifique precarizar a saúde local”, concluiu.
Ele reconhece as dificuldades dos municípios para arcar com o custeio dos programas criados pelo governo federal. “Quando era prefeito, cheguei a recusar a implantação do Samu na minha cidade, porque teria as contas rejeitadas. Acabei prejudicando minha comunidade, mas não tive outra opção”, lamentou.
Novas audiências
Britto informou que novas audiências públicas para ouvir todos os segmentos envolvidos serão promovidas pela comissão especial. Ele fez um apelo para que os prefeitos pressionem pela aprovação da proposta no plenário da Câmara.
O presidente da comissão, deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA), considera que as audiências têm sido importantes para mostrar como os municípios estão “enforcados”.