Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/05/2023 Descrição REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 317 DE 27 DE ABRIL DE 2023 - REGULAMENTA VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL