Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/06/2022 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 307/2022 - PROTOCOLO PARA ALTERAÇÃO CIVALERG LEI MUNICIPAL Nº 308/2022 - AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA URBANA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL