| Descrição |
PORTARIA GP Nº. 025/020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
PORTARIA GP Nº. 026/020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
PORTARIA GP Nº. 027/020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
DECRETO Nº 011 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
ERRATA DA LEI Nº 278/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
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