| Descrição |
DECRETO GP Nº 032, DE 17 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL, COMO MEDIDA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO Nº 013/2020. |