Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/09/2019 Descrição DECRETO Nº 040/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - Alteração a redação dada ao art. 04º do decreto 039/2019 e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL