Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/01/2018 Descrição LEI MUNICIPAL N° 259/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - ALTERA O § 1º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL