Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/09/2018 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 488/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. LEI MUNICIPAL Nº 489/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 LEI MUNICIPAL Nº 490/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. LEI MUNICIPAL Nº 491/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL