| Descrição |
PORTARIA Nº 145/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 REGULAMENTA NO ÂMBITODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DA AJUDA DE CUSTO POR ATUAÇÃO E DESLOCAMENTO DEVIDO AO SERVIDOR EM ATIVIDADE, NO VALOR DE R$ 0,46 (QUARENTA E SEIS CENTAVOS) POR QUILÔMETRO PERCORRIDO, DE ACORDO COM A ATUALIZAÇÃO ANUAL CONTIDA NO ART. 37, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2011. |