Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/10/2017 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 472/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017. LEI MUNICIPAL Nº 473/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL