PREFEITURA MUNICIPAL DE
MULUNGU DO MORRO

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 13/11/2023
Descrição LEI Nº 122/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - AURORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA O ESTADO DA BAHIA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL