Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 10/11/2014 Descrição Lei Nº 029/2014, de 10 de novembro de 2014 - Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO