Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/10/2019 Descrição DECRETO N.º 179/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. DECRETO N.º 182/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. DECRETO N.º 183/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL