Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 13/05/2019 Descrição LEI Nº 081/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019 - Altera a Lei Municipal n.º. 077/2018, de 19 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL