Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/12/2017 Descrição LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - ACRESCE E MODIFICAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO, SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL