Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/11/2017 Descrição DECRETO Nº 004/2016, DE 07 DE JANEIRO DE 2016. DECRETO Nº 005/2016, DE 07 DE JANEIRO DE 2016. DECRETO Nº 006/2016, DE 07 DE JANEIRO DE 2016. DECRETO Nº 007/2016, DE 07 DE JANEIRO DE 2016. DECRETO Nº 008/2016, DE 07 DE JANEIRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL