Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 105/11, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que proíbe a utilização do número de habitantes como requisito para a contratação de financiamentos externos pelos municípios. Atualmente, segundo norma da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento (Resolução 294/06), somente têm acesso à operação de crédito externo os municípios com população superior a 100 mil habitantes.Para Dirceu, a utilização do quantitativo populacional vai contra o mandamento constitucional de oferecer tratamento isonômico a todos os entes federados. "O objetivo do projeto é eliminar a discriminação a que são submetidos os municípios de menor população, que ficam privados do acesso ao crédito externo, muitos vezes mais vantajoso, simplesmente por terem menos de 100 mil habitantes", diz o autor.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Regra atual
A Resolução 294/06, hoje em vigor, autoriza o acesso a crédito externo aos municípios com população superior a 100 mil habitantes, com base em informações atualizadas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerada a margem de tolerância de 10% sobre a população divulgada.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.