A União reservou em seu orçamento para 2012 o montante de R$ 2,209 bilhões para municípios baianos com até 50 mil habitantes. Para obter o recurso o prefeito tem até o prazo de 23 de novembro para realizar uma audiencia conjunta com a Câmara Municipal para escolha de uma obra e enviar até à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Os recursos foram reservador graças a uma inovação chamada de Emenda Municipal.
As cidades com cinco mil habitantes têm direito a encaminhar sua Emenda Municipal no valor de R$ 300 mil. De cinco a 10 mil habitantes, no valor de R$ 400 mil. De 10 a 20 mil habitantes, valor de 500 mil e de 20 a 50 mil habitantes, valor de 600 mil.
Os recursos podem ser utilizados na: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde; Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos; Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública; Implantação de Escolas de Educação Infantil; Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (patrulha mecanizada); Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estadas Vicinais; Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; e Apoio a Obras Preventivas de Desastres.
A UPB coloca seu Núcleo de Captação de Recursos à disposição do prefeitos através dos telefones: (71) 3115-5950/ 3115-5943.
FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA MUNICIPAL
A definição da(s) área(s) em que os recursos serão aplicados deve ser feita por Audiência Pública promovida entre a Prefeitura e Câmara dos Vereadores, com a participação da sociedade local.
Após a realização da Audiência, o prefeito deve enviar, pelos Correios - via Sedex, à Comissão Mista de Orçamento os seguintes documentos:
1. Ata da Audiência Pública;
2. Formulário de Proposição de Emenda de Iniciativa Popular (anexo o modelo usado para Emendas Parlamentares, pois o formulário da Emenda Popular ainda não foi divulgado).
SUGESTÃO PARA CONFECÇÃO DA PROPOSTA
A proposta de Emenda Popular definida pela Audiência Pública deve identificar a obra a ser financiada com a emenda e os seguintes elementos:
1. Área e número da Ação em que os recursos serão aplicados (Exemplo: Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Ação 8348)
2. Texto com nome e valor do projeto/obra
3. Justificativa da proposta.
PRAZO
O prazo para prefeitura encaminhar os documentos (Ata da Audiência e Formulário de Proposição da Emenda Popular) é até o dia 23 de novembro de 2011.
ENDEREÇO PARA ENCAMINHAMENTO
O endereço para envio da proposta municipal é:
CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Câmara dos Deputados - Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)
Ala "C" - Sala 08 - Térreo - CEP: 70.160-900- Brasília/DF
Observação: Caso o município não faça indicação pela área que deseja que os recursos sejam aplicados, estes serão alocados na área de Estruturação da Rede de Atenção Básica de Saúde do município.