Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/02/2015 Descrição Decreto Nº 9, de 30 de janeiro de 2015. Decreto Nº 10, de 4 de Fevereiro de 2015. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO