Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 08/10/2013 Descrição Lei Municipal n° 223 de 14 de Novembro de 2005 - Dispõe sobre politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL