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Estados ganham com decisão de ministra sobre royalties

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou nesta terça-feira que a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia de suspender os efeitos da derrubada do veto presidencial pelo Congresso à lei dos royalties do petróleo aponta, na opinião dele, para uma vitória da tese dos Estados produtores na Corte. Na segunda-feira (18) à noite, a ministra acatou liminar solicitada pelo governo do Rio para impedir a mudança na regra de distribuição dos recursos do petróleo até o julgamento do pedido em plenário.

"A Constituição limita as ações políticas. Foi um acordo que existiu ali em 1988. A maioria política não pode passar por cima da Constituição", afirmou Lindbergh, antes da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, presidida por ele, que logo mais fará uma audiência pública com governadores para tratar do projeto que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pré-candidato ao governo do Rio em 2014, Lindbergh Farias disse que a decisão do Supremo foi um "grande alívio", uma vez que prefeitos de regiões beneficiadas com recursos dos royalties ameaçavam demitir servidores e cortar programas sociais. No despacho, Cármen Lúcia suspendeu integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados. A ministra ponderou que o caso não deve ser apreciado pelo plenário do Supremo ainda este mês.

O senador do PT lembrou que, no momento em que o veto da presidente Dilma Rousseff foi derrubado pelo Congresso e os Estados produtores recorreram ao Supremo, tanto as regras para contratos passados quanto futuros passaram a ser passíveis de questionamento judicial. Ele acha "praticamente impossível" os Estados produtores perderem recursos dos contratos já em vigor e, a partir da decisão de Cármen Lúcia, crê também em vitória "em relação ao futuro".