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"Código": 170064,
"NumeroEdicao": 339,
"Categoria": "AÇÕES COVID-19",
"Subcategoria": "OUTROS",
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"Descricao": "VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE ACERCA DO OFÍCIO DE NÚMERO 029 / 2020 – GAB. PRESIDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIO DO SIGNATÁRIO, ENDEREÇADO A PROMOTORIA PÚBLICA DA COMARCA DE SEABRA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, CUJO OBJETO CONSISTE NA SOLICITAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DA 3° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SEABRA – BA, A PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM DESFAVOR DA EMPRESA / CONCESSIONÁRIA – COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA S/A, EM VIRTUDE DA CONSTANTE INSTABILIDADE E FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SEABRA – BA, DA LAVRA DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA – BA.",
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"DataPublicacao": "2020-05-29T15:04:21.157",
"Republicacao": "Não"
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