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"Código": 173337,
"NumeroEdicao": 1474,
"Categoria": "AÇÕES COVID-19",
"Subcategoria": "LEI",
"Numero": "",
"Descricao": "LEI Nº 058 DE 17 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE CORTE DE ENERGIA E ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA, EM FUNÇÃO DA CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E ESTRUTURAIS CAUSADAS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).",
"Data": null,
"DataPublicacao": "2020-06-17T15:50:28.677",
"Republicacao": "Não"
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