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"Descricao": "LEI Nº 576 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.",
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"Subcategoria": "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)",
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"Descricao": "LDO-LEI Nº 560 DE 18 DE JULHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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"Subcategoria": "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)",
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"Descricao": "LEI Nº 550 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.",
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"Descricao": "LEI N° 527 DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.",
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"Descricao": " LDO 2021 - LEI Nº 515 DE 18 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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"Subcategoria": "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)",
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"Descricao": "Lei nº 501/2019 de 18 de Julho de 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.",
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"DataPublicacao": "2019-07-18T16:09:03.21",
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