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"Código": 230277,
"NumeroEdicao": 1108,
"Categoria": "AÇÕES COVID-19",
"Subcategoria": "LEI",
"Numero": "",
"Descricao": "LEIS MUNICIPAIS Nº 293 E 294 DE 23 DE ABRIL DE 2021 - PENALIDADES REF. VACINAÇÃO COVID19 E DENOMINA LOGRADOURO",
"Data": null,
"DataPublicacao": "2021-04-27T16:24:29.803",
"Republicacao": "Não"
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