[
{
"Descricao": "LEI N° 408, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.",
"Data": "2024-06-26T12:30:13.327",
"Subcategoria": "LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)",
"Categoria": "INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL"
}
]
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