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    "Descricao": "LEI 1.222-2020 - MERENDA ESCOLAR COVID-19",
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  {
    "Descricao": "Lei nº. 1.218-2020 - Altera os Valores dos Símbolos dos Anexos da Lei Municipal Nº 1.111.\r\n\nLei nº. 1.219-2020 - Altera Valor do Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.115.\r\n\nLei nº. 1.220-2020 - ALTERA VALOR DO SÍMBOLO CC5 LEI 725-2005\n.\r\nLei nº. 1.221-2020 - Denomina Logradouro Público.",
    "Data": "2020-03-16T16:50:39.813",
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  {
    "Descricao": "LEI Nº. 1.217, DE 06 DE MARÇO DE 2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 1.216/2019 DE 13 DE DEZEMBRO 2019 – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 1.276.589,82 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
    "Data": "2020-03-09T15:18:43.547",
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    "Descricao": "LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.213/19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\nLEI N.º 1.214/19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n",
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    "Descricao": "LEI Nº. 1.210, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\nLEI Nº. 1.211, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\nLEI Nº. 1.212, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.",
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    "Descricao": "DECRETO N° 092/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDO A BIBIANA OLIVEIRA PINTO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
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	.: Instituto de Publicações - Instituto de Pesquisas Municipais :.
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