Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/12/2016 Descrição DECRETO Nº. 421/2016, 28 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº. 422/2016, 28 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº. 423/2016, 28 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº. 424/2016, 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL