Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/12/2016 Descrição DECRETO Nº 415/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº 416/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO N.º418/2016, de 22 de Dezembro 2016. DECRETO Nº 419/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL