Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/12/2013 Descrição Lei nº 1.106/2013, de 27 de Dezembro de 2013 - Altera a Lei Municipal n° 1.092/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO