Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/08/2017 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 468/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. LEI MUNICIPAL Nº 469/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL