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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
01/06/2017DECRETO Nº. 17/2017Não
26/05/2017PORTARIA Nº 0156/2017.Não
25/05/2017LEI Nº 367, DE 24 DE MAIO DE 2017.Não
23/05/2017PORTARIA Nº 154/2017.
PORTARIA Nº 155/2017.		Não
22/05/2017RESOLUÇÃO Nº 05/2017.
RESOLUÇÃO Nº 06/2017.		Não
10/05/2017PORTARIA Nº 134/2017.
PORTARIA Nº 148/2017.
PORTARIA Nº 152/2017.		Não
08/05/2017PORTARIA N° 139/2017.
PORTARIA Nº 146/2017.		Não
08/05/2017PORTARIA Nº 149/2017.
PORTARIA Nº 150/2017.
ATO DELEGATÓRIO DE PODER Nº 006.
ATO DELEGATÓRIO DE PODER Nº 007.		Não
04/05/2017OFÍCIO Nº 033, DE 04 DE MAIO DE 2017.Não
04/05/2017LEI N° 364, DE 03 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº 365, DE 03 DE MAIO DE 2017.
LEI N° 366, DE 03 DE MAIO DE 2017.
PORTARIA Nº 140/2017.
PORTARIA Nº 141/2017.
PORTARIA N° 142/2017.
PORTARIA Nº 143/2017.
PORTARIA Nº 145/2017.
Não
27/04/2017DECRETO N 15 DE 24 DE ABRIL DE 2017
DECRETO N 16 DE 27 DE ABRIL DE 2017		Não
24/04/2017PORTARIA N° 017/2017.Não
20/04/2017PORTARIA Nº 136/2017.Não
20/04/2017CESSÃO DE SERVIDOR.Não
11/04/2017DECRETO N° 14, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
LEI Nº 363, DE 11 DE ABRIL DE 2017.		Não
10/04/2017PORTARIA Nº 128/2017.Não
07/04/2017EDITAL DE DISPONIBILIDADE PUBLICA N° 001/2017.
PORTARIA N° 131/2017.
PORTARIA N° 132/2017.		Não
06/04/2017PORTARIA Nº 129/2017.
PORTARIA Nº 130/2017.		Não
31/03/2017PORTARIA FIN. N° 125/2017.
PORTARIA FIN. Nº 126/2017.		Não
23/03/2017PORTARIA Nº 123/2017.
PORTARIA Nº 124/2017.
DECRETO N°13/2017.		Não